A prefeitura de Rio Claro quer modernizar a iluminação pública através da contratação de empresa para locação de luminárias de LED, incluindo os materiais e serviços para sua instalação e manutenção. Em meio aos debates já politizados sobre a concorrência nº 15/2023 que tem valor estimado de R$ 94 milhões, uma pergunta precisa ser respondida com clareza: esse modelo é a melhor opção para o município.
Para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE -PR) esse tipo de contratação deve ser precedida por estudo técnico de viabilidade capaz de comprovar a vantagem da locação em relação à aquisição dos produtos. De acordo com o conselheiro Ivan Bonilha, há a necessidade de que seja realizado estudo de viabilidade com análise comparativa, para que demonstre com segurança que a locação seria vantajosa frente à aquisição.
No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também há decisões semelhantes. Em relação a uma iniciativa da Prefeitura de Ubatuba, o conselheiro Antônio Roque Citadini reconheceu a validade dessa modalidade, e que a locação de ativos é um modelo adotado por muitos órgãos da Administração Pública, devendo estar amparado na “demonstração da viabilidade econômico-financeira e de sua vantajosidade frente às demais modalidades”.
Especialistas em Direito Administrativo e Regulatório, observam que os contratos de locação de ativos são remunerados com base na contribuição paga pelo usuário da energia elétrica, que tem na sua conta incluída o pagamento relacionado à iluminação pública. Muitos desses contratos têm sua remuneração relacionada a parte dessa contribuição, cuja cobrança pode ser feita pelas concessionárias de energia elétrica
Outros – como parece ser o caso de Rio Claro – em face da eficiência energética têm a remuneração lastreada na diminuição no custo de energia que os novos equipamentos trazem. Trata-se de contrato baseado na performance de eficiência energética do contratado. O município não tem custo adicional qualquer. Recebe ao final novos equipamentos e tem a possibilidade de melhorar e ampliar a malha de iluminação pública.
Conforme o RC 8:32 já mostrou, após ter sido suspensa no início da semana, a licitação milionária para a modernização do parque de iluminação pública de Rio Claro com lâmpadas de LED foi reaberta pelo governo municipal, que permanece sob pressão da opinião pública pelo valor estimado do certame em mais R$ 94 milhões.
