Com uma rapidez inusitada, a Câmara Municipal de Rio Claro vota em primeira discussão na sessão ordinária com início às 17h30 de segunda-feira (03), os projetos de lei 079/2021 e 080/2021 enviados pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) e que tratam da reforma administrativa do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto.
Os projetos deram entrada na Câmara na sessão do dia 26 de abril. Eles promovem a reestruturação administrativa da autarquia e a criação de novos cargos em comissão e funções de confiança e gratificada. Com isso, o superintendente Osmar da Silva Junior poderá fazer mais de 80 nomeações para o quadro funcional, a partir de indicações do prefeito e de vereadores da base aliada.
Encaminhados pelo prefeito com pedido de urgência, os projetos passaram a ter uma tramitação relâmpago pela Casa. Apesar da importância e complexidade das matérias, os vereadores imprimiram um ritmo frenético para que em apenas cinco dias úteis pudesse ser realizada a votação e aprovação pelo plenário.
A velocidade desenfreada para a criação dos cargos fica evidenciada na tramitação dos projetos pelas comissões permanentes da Câmara.
No dia 27 de abril, menos de 24 horas após a entrada na Casa, a Procuradoria Jurídica emitiu parecer pela legalidade com ressalvas, em que reafirma a advertência já feita pelo Ministério Público ao prefeito e ao superintendente do DAAE: “a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”.
O parecer também pontua que cabe às Comissões Permanentes verificar se a proposta do Executivo atende as exigências legais e que, em caso de dúvidas, deveriam questionar diretamente os Setores Técnicos do DAAE e da Prefeitura Municipal, que elaboraram o estudo do Projeto de Lei.
Apesar da ressalva feita pela Procuradoria, no mesmo dia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela legalidade, que foi assinado pelos vereadores Diego Gonzales (presidente) e Moisés Marques (relator). Na sequência, as demais comissões da Casa emitiram parecer pela aprovação dos projetos entre os dias 28 e 29 de abril, possibilitando com isso que os projetos fossem levados à toque de caixa para votação em plenário no dia 3 de maio.
Os vereadores Val Demarchi e Serginho Carnevale (DEM), Rodrigo Guedes (PSL) e Paulo Guedes (PSDB) não assinaram o parecer de suas respectivas comissões, sinalizando a possibilidade de voto contrário.
Vale lembrar que os novos cargos e funções de confiança criados deverão servir para recolocar nos quadros do DAAE, os servidores nomeados ilegalmente a partir do início do governo Gustavo Perissinotto e que foram exonerados por recomendação do Ministério Público – clique AQUI.
