Emenda apresentada por quatro vereadores exclui os caçadores dos projetos sobre os CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), que serão votados em segunda e definitiva discussão nesta segunda-feira (8) pela Câmara Municipal de Rio Claro.
Com o voto contrário dos vereadores Alessandro Almeida (Podemos), Paulo Guedes (PSDB) e Serginho Carnevale (União Brasil), os projetos que institui o Dia Municipal dos CACs e que reconhece a atividade de risco para facilitar o porte de armas foram aprovados em primeira discussão no dia 18 de julho, numa tentativa da Câmara para surfar na onda pró-armas.
Após a forte reação contrária de grupos protetores de animais, os mesmos vereadores que votaram contra os projetos apresentaram uma emenda modificativa, assinada também pelo vereador Rafael Andreeta (sem partido), para excluir os caçadores.
Inconstitucional
O projeto de lei nº 071/2022, de autoria de Rodrigo Guedes (União, institui o dia 9 de julho como “Dia Municipal dos CACs”. Já o projeto de lei nº 072/2022, apresentado por Hernani Leonhardt (MDB), reconhece a atividade de risco dos CAC’s, visando facilitar acesso ao porte de arma conforme artigo o 10 da lei Federal n° 10.826 de 2003.
Com ou sem exclusão dos caçadores, o projeto de Hernani – se aprovado e sancionado pelo prefeito Gustavo Perissinotto – deverá ser mais uma lei criada pela Câmara Municipal a ter sua constitucionalidade questionada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Em abril deste ano, o Procurador-Geral da República Augusto Aras se manifestou contrário a leis semelhantes já aprovadas, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Psol contra a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
