Por decisão da Justiça, a audiência pública para discussão do projeto de privatização do DAAE e o leilão para venda da área do Aeroclube de Rio Claro, marcados para acontecer na próxima segunda-feira (23), antevéspera de Natal, foram suspensos.
A suspensão se deu a partir de uma decisão interlocutória de mérito emitida nesta quinta-feira (19) pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, André Antonio da Silveira Alcântara, no curso de uma ação pública civil proposta pela Sociedade Rio-clarense de Defesa do Meio Ambiente.
Ao atender o pedido de tutela de urgência, o juiz determinou a suspensão da Audiência Pública que seria realizada na Câmara Municipal para discussão do Projeto de Lei nº 099/2024 que transforma o DAAE em empresa de economia mista, bem como o leilão marcado para a venda da área do Aeroclube.
Na ACP, a Soridema aponta irregularidades formais, especialmente no que tange ao prazo da publicidade prévias, sobranceiro à legislação de regência. Acrescenta que foi emitido parecer de engenharia sobre os danos ao Meio Ambiente, referente à venda do aeroclube, porquanto tratar-se de área imprescindível para impedir enchentes naquela região.
Também foi destacado que segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a dívida ativa de Rio Claro encerrou o ano de 2023 com o valor de R$ 976,6 milhões e que o valor que se pretende arrecadar com o leilão não seria para investir em novas obras públicas, mas para cobrir déficit que vem se acumulando ano após ano na presente gestão municipal.
Confira mais notícias de política de Rio Claro e Região no RC 8:32.
