Virtual candidatura de Paulo Guedes (PP) para um novo mandato na Câmara Municipal de Rio Claro segue incerta. Apesar de descondenado na área criminal, o vereador ainda possui sentença condenatória de segunda instância na área cível por improbidade administrativa pela prática de rachadinha, o que o torna inelegível.
A sentença criminal de Paulo Guedes foi anulada monocraticamente pela ministra Daniela Teixeira do STJ – Superior Tribunal de Justiça que, como relatora de um recurso especial impetrado pela defesa do parlamentar, entendeu que a competência para julgar o caso seria da justiça eleitoral. Isto porque o vereador alegou que o dinheiro recebido das assessoras seria usado para cobrir dívidas de campanha que não haviam sido declaradas.
Ao anular os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual, a ministra determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral, que considera ser o juízo competente para exame da matéria. No entanto, nenhuma referência é feita à condenação por improbidade já consumada em segunda instância na área cível.
O advogado Mozart Gramiscelli Ferreira ao se manifestar sobre a decisão se também restringiu à área criminal. Disse que sempre acreditou na tese de inocência do vereador e que isto passava pelo pedido de anulação de todas as decisões do processo criminal na justiça comum. “Essa anulação não apenas cumpre a legislação vigente, mas também reforça a integridade do processo judicial, garantindo que todas as etapas sejam revisadas pela jurisdição correta” – clique AQUI.
Filiado à época ao PSDB, Paulo Guedes foi condenado cível e criminalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de denúncia do Ministério Público feita em 2015 pelo então 7º Promotor de Justiça de Rio Claro André Vitor de Freitas – clique AQUI.
Neste ano, durante a janela partidária – período em que vereadores podem trocar de partido sem perder o mandato – Paulo Guedes trocou o PSDB pelo PP e se juntou na bancada pepista da Câmara Municipal aos vereadores Adriano La Torre e Julinho Lopes, que também foi investigado por rachadinha mas acabou beneficiado pelo próprio denunciante que refez o depoimento prestado ao Ministério Público – clique AQUI.
