O desrespeito a lei da Ficha Limpa Municipal, solenemente ignorada pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) ao nomear integrantes do secretariado municipal, coloca à prova a disposição anunciada pelo presidente da Câmara Municipal José Pereira dos Santos (PSD), o Pereirinha, em resgatar a imagem do Legislativo contando com a participação de todos os vereadores.
A Ficha Limpa Municipal estabelece a aplicação dos critérios da Lei Complementar nº 135 de 2010 – Clique AQUI – para os cargos de livre nomeação pelo Executivo e Legislativo de Rio Claro, proibindo que sejam ocupados por pessoa inelegível em razão de condenação de ato ilícito, consumada por decisão de órgão colegiado.
Nomeado em 4 de janeiro por Perissinotto como secretário municipal da Saúde, o médico Marco Aurélio Mestrinel possui três contas condenadas por irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, quando ocupou o mesmo cargo no governo do ex-prefeito Du Altimari (MDB). A rejeição das contas – que tiveram trânsito em julgado entre 2016 e 2019 – deixa Mestrinel inelegível. Portanto, a aplicação dos critérios da Ficha Limpa tornaria inviável a sua nomeação.
Além do novo-velho secretário de Saúde, há outros nomeados para o primeiro escalão do governo Perissinotto, que estão às voltas com a Justiça já em segunda instância. É o caso dos secretários Carlos Dias Fernandes (Finanças) e Agnelo Matos (Habitação), que lançam mão de agravos e outros recursos na tentativa de reverter decisões desfavoráveis junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Outro réu em ação de improbidade administrativa é Dalberto Christofoletti, secretário de Cultura.
Dever de fiscalizar
Apresentada pelo vereador Júlio Lopes (PP) e aprovada pelo plenário, a Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que instituiu a Ficha Limpa Municipal foi promulgada em junho de 2012 pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida então pelo ex-vereador Valdir Natalino Andreeta (PTB). O ato oficial também conta com a assinatura do atual presidente Pereirinha e do vereador Sivaldo Faísca (DEM), que à época ocupavam os cargos de 1º e 2º secretário, respectivamente – Clique AQUI.
É dever do vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis. Assim, diante das evidências de desrespeito a lei da Ficha Limpa Municipal, cabe a Câmara como um todo e a Mesa Diretora, em especial, cobrar as devidas explicações por parte do prefeito e tomar as providências necessárias para que a legislação em vigor seja obedecida. Caso contrário poderá incorrer em crime de prevaricação, o que corresponderá à desmoralização precoce da atual Legislatura.
