Seja por descuido ou desorganização, ao não desativar o acesso a notícias em seu site oficial na versão mobile a Prefeitura de Rio Claro parece disposta a aplicar um passa-moleque na lei eleitoral, que elenca uma série de condutas que são vedadas ao agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições municipais.
A Lei 9.504, 30 de setembro de 1977, proíbe a partir de julho a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Enquanto textos e fotos de obras, inaugurações e outras ações que fazem referência ao prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) e vereadores permanecem acessíveis através de celular, na versão desktop onde isso não acontece uma outra irregularidade chama a atenção: o Painel da Transparência foi ocultado, o que é ilegal.
Nos bastidores políticos há quem veja intencionalidade nesta situação baseada na chamada “Lei de Gerson”, com o governo municipal tentando levar vantagem com o final prolongado nos serviços públicos, devido ao ponto facultativo desta segunda-feira (08) e ao feriado estadual de terça-feira (09), alusivo a Revolução Constitucionalista de 1932.
Câmara
Até a noite de domingo (07), o site oficial da Câmara de Rio Claro permanecia no ar e dando acesso a todo conteúdo de divulgação dos vereadores de forma irrestrita, possibilitando inclusive o acesso a página pessoal dos parlamentares no Facebook, onde inclusive têm mais liberdade ainda para fazer todo o tipo promoção pessoal e partidária.
Apesar do site ter sido retirado do ar, a Câmara incorre na mesma irregularidade da Prefeitura ao ocultar o Portal da Transparência do Legislativo Municipal.
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