Prefeitura de Rio Claro cancela empenhos e oficializa o calote

Consumada a reeleição do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), a Prefeitura de Rio Claro oficializa o calote público, determina o cancelamento de empenhos, suspende o pagamento a centenas credores e escancara o total descontrole das despesas que compromete o equilíbrio econômico e financeiro do município.

Assinado 12 dias após as eleições pelo prefeito Gustavo, o Decreto Municipal nº 13.451 de 18 de outubro de 2024, suspende o pagamento de mais de 400 credores, com valores que vão de R$ 200 a R$ 2,5 milhões.

A publicação do “Decreto do Calote” pelo Diário Oficial do Município aconteceu somente na edição da última sexta-feira (25), uma semana após ter sido assinado.

Segundo ordenamento jurídico, um empenho só pode ser cancelado quando emitido de maneira errônea; por insuficiência de recursos financeiros ou porque os termos do contrato não foram cumpridos pelo credor.

Entre os dispositivos legais invocados para dar embasamento ao texto está o Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece o prazo de cinco anos para prescrição de dívidas da União, Estados e Municípios. Os prejudicados, segundo o mesmo decreto, não podem sequer recorrer à Justiça.

O “Decreto do Calote” começou a ganhar repercussão nas redes sociais nesta terça-feira (29), através de vídeo postado pelo advogado Fred Martins, que foi candidato a vereador e, embora não tenha sido eleito, garante que continuará fiscalizando os atos do Poder Público.

“Essa decisão gera uma insegurança jurídica grave, afeta pequenos negócios e compromete a prestação de serviços para nossa população” – afirma no vídeo.

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