A prefeitura de Rio Claro publicou nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial do Município decreto municipal prorrogando para 2 de junho o prazo para que pessoas e empresas possam fazer parcelamento de dívidas com a prefeitura. O prazo inicial venceria nesta terça-feira, dia 3.
Os interessados em fazer o refinanciamento fiscal (Refis) devem procurar o Atende Fácil, no Paço Municipal, apresentando a documentação necessária. A lei prevê acordo em até 80 parcelas com descontos de juros e multa.
Projeto de lei do Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal e a lei está publicada na página 4 do Diário Oficial do Município de 23 de março.
A primeira parcela deverá ser paga três dias após a adesão ao parcelamento de dívidas. As demais vencerão sempre no último dia de cada mês. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 10,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
As opções de pagamento na renegociação de dívidas com a prefeitura de Rio Claro são:
- parcela única – 100% de desconto nos juros e 90% de desconto na multa;
- duas a seis parcelas – 90% e 80%;
- sete a 12 parcelas – 80% e 60%, com juros de 0,5% ao mês;
- 13 a 24 parcelas – 70% e 40%, com juros de 0,8% ao mês;
- 25 a 36 parcelas – 50% e 30%, com juros de 1% ao mês;
- 37 a 48 parcelas – 40% e 20%, com juros de 1% ao mês;
- 49 a 60 parcelas – 30% e 20%, com juros de 1% ao mês;
- e de 61 a 80 parcelas – 25% de desconto nos juros e 10% de desconto na multa, com juros de 1% ao mês.
Além da prefeitura, o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) também realiza Refis até 30 de junho.
