A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 591/2021, que prevê a privatização dos Correios. Os parlamentares ainda discutirão os destaques — que são trechos específicos que são votados separadamente — e só depois o PL irá para o Senado Federal e posteriormente sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Na votação, 286 deputados votaram a favor, 173 votaram contra, 49 estiveram ausentes, 3 não votaram e ainda houve 2 abstenções. O relator do projeto é o deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA).
O texto do relator, que recebeu alterações, pontua dentre outras coisas que a empresa que adquirir os Correios terá uma exclusividade mínima de cinco anos na prestação de serviços postais. Ou seja, durante este período a companhia (que se chamará Correios do Brasil) continuará tendo o monopólio do setor de cartas, cartões postais e telegramas, por exemplo.
Outro aditivo feito garante que os funcionários públicos terão uma estabilidade de 18 meses após a compra da estatal. Durante este tempo, os servidores só poderão ser demitidos por justa causa.
A marca que comprar a estatal também terá que criar um Plano de Demissão Voluntária, que garantirá aos funcionários direitos como indenização equivalente a 12 meses de salário e manutenção do plano de saúde por um ano. Outro ponto é que o texto-base aprovado prevê que servidores podem ser transferidos para outras instituições e órgãos governamentais que solicitarem essa transferência.
Por esta página da Câmara dos Deputados é possível verificar como cada parlamentar votou sobre a pauta. Apesar da votação na Casa Legislativa, a privatização dos Correios é alvo de uma ação ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) no Supremo Tribunal Federal (STF).
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