Decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, coloca em xeque o futuro das emendas impositivas criadas pela Câmara de Rio Claro, fazendo com que uma fatia do orçamento municipal fique reservada para aplicação obrigatória pelo Executivo em obras, serviços e programas indicados pelos vereadores.
Apresentado pela vereadora Tiemi Nevoeiro (Republicanos), em parceria com outros vereadores, o projeto que cria as emendas impositivas em Rio Claro conseguiu estabelecer um consenso entre base governista e a oposição, que resultou em sua aprovação pelo plenário da Câmara na última segunda-feira (03).
No mesmo dia, em Brasília, Dias Toffoli concedeu uma liminar suspendendo a norma aprovada em Mato Grosso que previa a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa daquele estado.
Ao suspender a norma, Toffoli apontou que, embora a Constituição Federal admita a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada (artigo 166, parágrafos 11 e 12), essa previsão aplica-se exclusivamente ao Congresso Nacional.
Em sua decisão, Toffoli salienta entender, pela mesma razão, que essa previsão também não se aplica às Câmaras Municipais. “A essa conclusão, de natureza normativo-constitucional, alia-se outra, de natureza fática, que é o cenário de déficit fiscal apresentado pelas entidades municipais, o maior da história” – observa.
Desta forma, a decisão de Toffoli, que ainda deve ser submetida ao Plenário do STF, lança dúvidas sobre o futuro das emendas impositivas em Rio Claro. A depender da decisão final do Supremo, poderá ser questionada e tornar-se alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
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Com seu entendimento, Toffoli reabilita e fortalece a posição assumida pelo vereador Paulo Guedes (PP), que desde a primeira discussão do projeto na Câmara se manifestou contra e chegou a lançar uma campanha em rede social para pressionar os demais vereadores da Casa – clique AQUI.
Na votação em segunda e definitiva discussão, que resultou na aprovação do projeto de Tiemi, seu companheiro de partido e líder da bancada Rafael Andreeta (Republicanos), surpreendeu a todos ao dar um cavalo-de-pau e mudar de posicionamento aliando-se a Paulo Guedes – clique AQUI.
