O sancionamento de leis que estabelecem mudanças na área educacional de Rio Claro sem amplo debate com os setores envolvidos causou descontentamento e críticas entre os profissionais da educação. Tanto que o Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (Greppe) da Universidade Estadual Paulista de Rio Claro (Unesp), que há mais de 15 anos realiza estudos e pesquisas sobre os processos de privatização da educação básica e suas implicações para o direito à educação, divulgou carta aberta onde critica a decisão da prefeitura. No documento, o Greppe/Unesp pede revogação de leis sancionadas pelo prefeito Gustavo Perissinotto e publicadas no Diário Oficial do Município no dia 30 de junho.
Os pesquisadores questionam três leis municipais aprovadas e sancionadas. A primeira (5.496/2021), estabelece a “colaboração” entre o poder público e a iniciativa privada para a formação de servidores públicos. A segunda (5.500/2021) cria o “Programa Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar” e a terceira (5.492/2021) institui o “Programa Empresa Amiga da Escola” com o objetivo de “estimular as pessoas jurídicas de direito privado a promoverem atos publicitários nos muros das escolas municipais”.
O Greppe destaca o caráter “privatizante” das leis pois entende que a “privatização da educação não se refere exclusivamente à transferência de propriedade das escolas do setor público para o privado, mas, também, a todas as estratégias e processos em que o setor privado incide sobre a educação pública”. De acordo com o grupo, as leis permitem a entrada da iniciativa privada em várias frentes da educação municipal.
Além disso, os pesquisadores do Greppe apontam que as leis foram assinadas pelo prefeito e os secretários de Administração e Negócios Jurídicos, ou seja, a Secretaria da Educação não foi envolvida, bem como os órgãos colegiados do município relacionados à educação como o Comerc (Conselho Municipal da Educação de Rio Claro) e profissionais do setor.
“PPPs” na Educação
Outro ponto levantado pelo Greppe é o motivo de fazer parcerias com o setor privado para desenvolver ações que são de responsabilidade do poder público e poderiam ser feitas pelos profissionais da rede municipal de ensino que são muito bem qualificados. “Não ter aberto o diálogo na propositura da parceria demonstra sérios indicativos de não estarem seguindo princípios democráticos, imprescindíveis para a construção do direito à educação pública de qualidade para todos”, diz trecho da carta aberta.
Fora isso, o Greppe questiona ainda que a decisão da prefeitura desconsidera a proximidade de Rio Claro com universidades públicas renomadas que poderiam contribuir com os processos de formação dos profissionais da educação e serem parceiras em iniciativas voltadas para a melhoria da educação no município, com custos bem menores do que os do setor privado.
“Os processos e estratégias de privatização da educação transferem a tomada de decisão sobre a educação pública para o setor privado, isentando o poder público por responsabilidades e resultados de sua competência. Impedem, ainda, a própria gestão democrática de escolas e redes, uma vez que as tomadas de decisões passam a ser realizadas, muitas vezes, pela iniciativa privada”, afirma o Greppe.
Diante do exposto, o grupo de estudos da Unesp pede a revogação das leis sancionadas pelo prefeito Gustavo Perissinotto e a abertura das discussões com os profissionais da rede municipal de ensino, assim como coloca-se à disposição para dialogar sobre o assunto.
Procurada, a prefeitura não se manifestou sobre as críticas do Greppe/Unesp e o conteúdo da carta aberta.
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