Guarda Municipal pode ficar desarmada em Rio Claro já que convênio firmado com a Polícia Federal está ameaçado. Após cumprir uma série de etapas ao longo do tempo para utilização de armamentos, a CGM pode ficar de mãos abanando pelo fato de não contar hoje com um Ouvidor-Geral na corporação, o que é uma exigência legal para a concessão de porte de arma de fogo pela PF.
Em ofício do dia 17 de maio encaminhado ao prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), a delegada de polícia federal Renata Azevedo Dos Santos Madi de Souza estabelece o prazo de 30 dias para a nomeação de um novo Ouvidor, sob pena de suspensão da vigência do convênio.
Na notificação, ela observa que o convênio foi celebrado em conformidade com o Decreto 9.847/2019, que em seu artigo 29-D permite a concessão de porte de arma pela PF às guardas municipais que tenham corregedoria e ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvida – clique AQUI.
Ouvidoria da GCM tem cargo extinto
Até o dia 12 fevereiro deste ano, o responsável pela Ouvidoria da GCM era Vladimir Rogério Antonio Martins, que foi exonerado nesta data através da portaria 17.588 (veja ao final da matéria), assinada por Gustavo Perissinotto com base em sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu o cargo.
O cargo de Ouvidor-Geral da GCM foi criado a partir da reforma administrativa implementada pela Lei Complementar nº 89/2014, cuja aprovação foi acompanhada e avalizada por Perissinotto que, à época, era o secretário municipal dos Negócios Jurídicos do governo Du Altimari (MDB). A referida lei virou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que acabou por considerar ilegais os cargos criados.
Agora, a necessidade de recriação do cargo de Ouvidor-Geral da GCM para garantir o porte de arma à corporação, servirá para que Perissinotto envie um novo projeto para criação de novos cargos, inclusive comissionados de livre nomeação, em toda máquina administrativa. Para isso, ele já conta com a aprovação relâmpago pela Câmara Municipal a exemplo do que aconteceu em relação ao DAAE – clique AQUI.
