Vinte e quatro servidores nomeados de forma ilegal a partir do governo Gustavo Perissinotto (PSD) para cargos em comissão no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) de Rio Claro, foram exonerados pelo superintendente da autarquia Osmar da Silva Junior, conforme portaria 049/2021 publicada pelo Diário Oficial do Município na edição desta sexta-feira (30).
As nomeações, que desrespeitaram decisão judicial transitada em julgado, foram feitas com base na Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 2014, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo o Ministério Público, essa conduta apresentava indicativos de violação “dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituições”. Diante disso, a 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, Georgia Carla Chinalia Obeid, recomendou a exoneração com prazo até 30 de abril dos que foram nomeados de forma ilícita, sob pena de ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, conforme o RC 8:32 revelou – clique AQUI.
Confira na sequência a relação dos servidores nomeados ilegalmente e exonerados no último dia do prazo concedido pelo MP.
