O Ministério Público estabeleceu ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) de Rio Claro prazo até o dia 30 de abril para exonerar todos os servidores nomeados para cargo em comissão, contratados de forma ilícita a partir do governo Gustavo Perissinotto (PSD) com base na Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 2014, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A exoneração dos que foram nomeados ilegalmente foi recomendada ao superintendente do DAAE Osmar da Silva Junior, pela 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, Georgia Carla Chinalia Obeid, sob pena de ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
Emitida a partir de inquérito civil aberto pelo MP, a recomendação administrativa foi publicada na edição de sexta-feira (16) do Diário Oficial do Município (DOM).
No mesmo documento, a promotora Georgia Obeid recomenda ao prefeito Gustavo Perissinotto que promova a extinção dos cargos em comissão de Procurador-Geral, Diretor, Gerente e Assessor criados pela Lei Complementar n° 91. Segundo ela, isso poderá ser feito mediante proposta encaminhada à Câmara Municipal ou através de decreto.
A promotora ainda alerta ao prefeito para que abstenha-se de encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para criação de novos cargos em comissão que não sejam excepcionalmente para atribuição de direção, chefia e assessoramento e que exijam excepcional relação de confiança e lealdade. “Isto é, verdadeiro comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos” – frisa.
As nomeações ilegais patrocinadas por Gustavo no DAAE já haviam sido noticiadas em janeiro, conforme mostra nota publicada pelo jornalista José Rosa Garcia no Bastidores da Política RC – clique AQUI.
