Medo do Ministério Público (MP) faz Câmara Municipal de Rio Claro demitir um assessor por gabinete até sexta-feira (20). A decisão reflete o medo da Mesa Diretora, presidida por José Pereira (PSD), de se tornar alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa, caso não seja reduzido em 31% ao número de servidores comissionados na Casa, conforme advertiu a 7ª Promotora de Justiça Geórgia Carla Chinalia Obeid.
Em circular emitida pela presidência e distribuída nesta quarta-feira (18), foi solicitado dos vereadores da Câmara que façam a indicação de um assessor de cada gabinete parlamentar para que seja formalizada a sua exoneração até sexta-feira, a fim de fazer cumprir a recomendação do Ministério Público.
Segundo a circular, caso o vereador não indique o assessor a ser exonerado, a incumbência ficará a cargo da Mesa Diretora que, além de Pereirinha (presidente), é composta pelos vereadores do PP, Adriano La Torre (1º secretário) e Júlio Lopes (2º secretário).
A orientação para que as exonerações sejam efetivadas é decorrente de um inquérito civil, em que foi constatado o número excessivo de cargos de livre provimento, o desrespeito à legislação municipal que reserva percentual aos servidores concursados e escolaridade mínima não correspondente às funções de assessoramento a que estão reservados os cargos em comissão, além de outras irregularidades.
Na Câmara, nenhum cargo em comissão atualmente está preenchido por servidores de carreira. Essa situação afronta exigência constitucional regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 104/2015, que estipula um percentual de 31% dos cargos em comissão para preenchimento por funcionários efetivos, respeitando-se as condições de provimento e de qualificação exigidas.
