Após sete meses de governo, o prefeito Gustavo Perissinotto é alvo de uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. É o que aponta o juiz André Antonio da Silveira Alcântara, em despacho emitido no início deste mês nos autos de uma ação popular em trâmite pela Vara da Fazenda Pública de Rio Claro.
Fundamentada em denúncia de violação aos princípios administrativos, a ação popular solicita à Justiça o ressarcimento aos cofres públicos por nomeações ilegais de servidores a cargos em comissão e funções de confiança realizadas pelo DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto e avalizadas por Gustavo, logo após a sua posse como prefeito em janeiro.
No despacho datado de 5 de agosto, André Alcântara revela: “…este magistrado tem conhecimento que a representante do Ministério Público ingressou, em data recente, com ação de improbidade administrativa, quer-se crer, tangenciando os fatos aqui tratados”.
Agora, caso os proponentes da ação popular se manifestem pelo interesse no seu prosseguimento, o juiz poderá determinar a conexão entre as duas ações – já que têm o mesmo objeto – para que sejam julgadas conjuntamente.
PARA ENTENDER O CASO
A partir da posse de Gustavo Perissinotto vários servidores foram contratados de forma ilícita para cargos e funções de livre nomeação. Efetuadas pela superintendência do DAAE a partir de indicações do prefeito, as nomeações foram baseadas na Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 2014, que já havia sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após advertência da 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, Georgia Carla Chinalia Obeid, ao menos 24 servidores foram exonerados em 30 de abril.
Dias antes das exonerações, o prefeito enviou à Câmara Municipal projeto de reforma administrativa da autarquia para recriar os cargos, com impacto financeiro de mais R$ 2,7 milhões por ano.
Após tramitação relâmpago, o projeto foi aprovado pelos vereadores. Com os novos cargos e funções de confiança regulamentados agora pela lei complementar nº 148/2021, vários servidores exonerados foram renomeados – entre eles cabos eleitorais e candidatos à vereador não eleitos pela coligação que apoiou Gustavo nas eleições de 2020.
