Está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, o futuro político do ex-prefeito de Rio Claro Juninho da Padaria, que espera reverter a inelegibilidade motivada por rejeição de contas administrativas e receber sinal verde para uma eventual candidatura nas eleições municipais de 2024.
Gilmar Mendes será o relator do recurso extraordinário que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal pelo presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, que, em sua decisão, reconheceu a repercussão geral da matéria por tratar-se de tema controverso e de suma importância para o cenário político, social e jurídico – clique AQUI.
Protocolado em 21 de setembro no STF, o recurso foi distribuído nesta quarta-feira (27) a Gilmar Mendes após exclusão dos ministros do TSE, Alexandre de Moraes e Carmém Lúcia, conforme reza o parágrafo único, do artigo 77, do Regimento Interno da Corte: “Tratando-se de recurso extraordinário eleitoral, de habeas corpus contra ato do Tribunal Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus denegado pelo mesmo Tribunal, serão excluídos da distribuição, se possível, os Ministros que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário”.
Em junho, Gilmar Mendes completou 21 anos de atuação no STF. Em julho de 2021, assumiu o posto de decano do Supremo, condição que ostentará até dezembro de 2030, quando se aposentará.
Para entender o caso
Juninho ficou inelegível por ter duas contas (2018 e 2019) reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o que ensejou a rejeição pela Câmara Municipal. A controvérsia do caso reside na exigência ou não do dolo específico para a caracterização da inelegibilidade.
O próprio TCE não incluiu Juninho na lista de gestores com contas julgadas irregulares com imputação de débito, o que abriu caminho para sua candidatura a deputado estadual em 2022, deferida por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral. Porém, após a eleição o TSE reformou a decisão da Justiça Eleitoral paulista, tornando o ex-prefeito inelegível – clique AQUI.
