A partir de um mandado de segurança com pedido de liminar, o vereador Moisés Marques (PL) recorreu à Justiça nesta quarta-feira (08) na tentativa de suspender de imediato a Comissão Processante, instaurada pela Câmara de Rio Claro e pela qual está sob investigação por suposta quebra de decoro e abuso de autoridade nas fiscalizações que realiza nas unidades de saúde da cidade.
Impetrado pelo advogado Marcelo Diniz, que atua na defesa de Moisés, o mandado de segurança está sob análise do juiz André Antonio da Silveira Alcântara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro – clique AQUI.
Em seu pedido, a defesa solicita o reconhecimento da nulidade da votação realizada pela Câmara para o recebimento da denúncia e consequente abertura da CP que, em seu entendimento, deveria se dar pelo quórum qualificado de dois terços (13 votos) e não por maioria simples.
O recebimento da denúncia contra Moisés se deu com 18 vereadores presentes no plenário. Destes, dois não participaram da votação – José Pereira, por ser o presidente da Câmara e o próprio Moisés, já que era o denunciado. Dos 16 restantes, quatro votaram contra (Val Demarchi, Tiemi Nevoeiro, Rodrigo Guedes e Sivaldo Faísca) e 12 a favor. Ausente, o vereador Rafael Andreeta não participou da sessão realizada em 18 de agosto – clique AQUI.
Além da alegada inconstitucionalidade do quórum de maioria simples, a defesa também aponta para vício de parcialidade pela participação do vereador Paulo Guedes na votação da denúncia, já que este seria objeto de manifesta suspeição diante da relação pessoal conflituosa e litigiosa que mantém com Moisés Marques, comprovada por boletim de ocorrência e ação cível em trâmite, decorrente de agressão sofrida em plenário em agosto do ano passado – clique AQUI.
