O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso da prefeitura e confirmou a ilegalidade dos cargos criados no DAAE pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD). A decisão se deu na quarta-feira (11), em julgamento do Órgão Especial da corte e que teve votação unânime de seus desembargadores.
Os cargos considerados ilegais foram criados a partir da Lei Complementar nº 148, de 06 de maio de 2021, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que apontou violação aos preceitos constitucionais e à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na mira da PGJ entraram 8 cargos de assessor (R$ 3.345,34) e 44 funções de confiança: 14 Chefes de Divisão (R$ 3.400,00) e 30 Chefes de Seção (R$ 1.672,68).
A Lei Complementar nº 148 foi aprovada em votação relâmpago pela Câmara Municipal e representou um impacto financeiro de mais de R$ 2,7 milhões por ano.
Conforme o RC 8:32 noticiou em primeira mão, em julgamento realizado no dia 16 de março, sob a presidência do desembargador Ricardo Anafe, o Órgão Especial do TJSP, em votação unânime, julgou procedente a Adin, com modulação de efeitos – clique AQUI.
A partir da sentença que considerou os cargos ilegais, a prefeitura de Rio Claro ingressou com embargos de declaração cível, rejeitados nesta quarta-feira (11).
