Após a advertência do Ministério Público para que sejam exonerados até sexta-feira (30) todos servidores comissionados nomeados ilegalmente a partir deste ano no DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto, o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) resolveu acelerar o envio à Câmara Municipal dos projetos de reforma administrativa da autarquia para criação de novos cargos em comissão e funções de confiança.
De autoria do Executivo, os projetos de lei 079/2021 e 080/2021 deram entrada no Legislativo durante a sessão ordinária de segunda-feira (26). Agora seguirão os trâmites estabelecidos pelo regimento interno da Casa até a chegada ao plenário para discussão e votação dos vereadores.
Aqueles que acompanham o dia a dia nos bastidores da Câmara acreditam que os projetos não deverão enfrentar dificuldades para sua aprovação. Isto porque, muitos vereadores estariam contando as horas para a criação de novos cargos na máquina administrativa, para acomodar cabos eleitorais e aliados estratégicos, conforme promessa de campanha.
O MP está de olho
Aliás, a pressa em contemplar os indicados pelo prefeito e por vereadores da base do governo, levou o superintendente do DAAE Osmar da Silva Junior a ignorar decisão judicial e contratar diversos comissionados de forma ilícita, o que motivou a reação da 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, Georgia Carla Chinalia Obeid, para por um ponto final na farra das nomeações ilegais na autarquia – clique AQUI.
Conforme o RC 8:32 mostrou, a promotora já alertou Gustavo Perissinotto que ”a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais” – clique AQUI.
