Nomeações ilegais feitas no DAAE ensejam ação popular para ressarcimento aos cofres públicos. O prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) e o superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgosto, Osmar da Silva Junior, são alvos da ação que tem valor inicial estimado em R$ 500.000,00 e que, desde o último dia 25, está em trâmite pela Vara da Fazenda Pública de Rio Claro.
Fundamentada em denúncia de violação aos princípios administrativos, a ação popular é patrocinada por Fábio José Ribeiro Paciullo, através do advogado Frederich Geraldo Martins.
O juiz André Antonio da Silveira Alcântara já emetiu despacho intimando o Ministério Público a se manifestar no processo e, em querendo, aditar a petição inicial.
O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Entenda o caso
A partir da posse do prefeito Gustavo Perissinotto em primeiro de janeiro, vários servidores foram contratados de forma ilícita para cargos em comissão e funções de confiança. As nomeações efetuadas pela superintendência do DAAE, a partir de indicações do prefeito, se deram com base na Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 2014, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após advertência da 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, Georgia Carla Chinalia Obeid, ao menos 24 servidores foram exonerados em 30 de abril – clique AQUI.
Dias antes das exonerações, Perissinotto enviou à Câmara Municipal projeto de reforma administrativa da autarquia para recriar os cargos, com impacto financeiro de mais R$ 2,7 milhões por ano. Após tramitação relâmpago, o projeto foi aprovado pelos vereadores. Com os novos cargos e funções de confiança regulamentados agora lei complementar nº 148/2021, os servidores exonerados foram renomeados.
