A promotora de Justiça Geórgia Obeid abre inquérito civil e recomenda à secretária de Saúde, Giullia Puttomatti, rever eventuais atos ilegais praticados com prejuízo ao erário e ao interesse público no âmbito da Fundação Municipal de Saúde (FMS).
Através de uma recomendação administrativa publicada na página 32 da edição de sexta-feira (23) do Diário Oficial do Município, a titular da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro recomenda à secretária que, no prazo de 90 dias, exerça o poder de autotutela e determine a adoção de medidas judiciais com base na Lei n.° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A FMS – lembra a promotora de Justiça – é co-legitimada para propor a referida ação civil, nos termos do art. 17 da Lei n° 8.429/92, e tem o dever-poder de agir para atender e fazer respeitar o princípio da legalidade. “A omissão injustificada em adotar as medidas judiciais mencionadas configura, em tese, ato de improbidade administrativa” – ressalva Geórgia Obeid.
O inquérito civil n° 14.0409.0002125/2021-5 foi instaurado no dia 7 de julho. Na mesma data, foi expedida a recomendação administrativa direcionada à secretária Giullia Puttomatti.
O governo Gustavo Perissinotto já foi alvo de outras três recomendações administrativas expedidas pela promotora Georgia Obeid.
No mês de abril foram emitidas recomendações referentes a nomeações ilegais no DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto e a intenção manifestada pelo prefeito para a criação de novos cargos na Prefeitura de Rio Claro. E, em julho, uma outra recomendação advertiu o prefeito Gustavo sobre pagamento ilegal feito a procuradores jurídicos da Prefeitura de Rio Claro e ao secretário municipal dos Negócios Jurídicos.
