Alvos de uma ação popular, o prefeito Gustavo Perissinotto e o superintendente do DAAE, Osmar da Silva Junior, terão 40 dias para prestar esclarecimentos à Justiça sobre nomeações ilegais de servidores na autarquia, feitas a partir de janeiro deste ano e que vigoraram até o final de abril.
Em trâmite pela Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, a ação popular está fundamentada em denúncia de violação aos princípios administrativos e pede ressarcimento aos cofres públicos, tendo valor inicial estimado em R$ 500.000,00.
Em decisão interlocutória de mérito emitida no último dia 18, o juiz André Antonio da Silveira Alcântara confirmou que figuram no polo passivo do processo, além do município e da autarquia, o prefeito Gustavo, o atual superintendente Osmar e o ex-superintendente do DAAE Paulo Roberto Bortolotti. O juiz também determinou a citação dos requeridos para que, querendo, no prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 20, apresentem as contestações aos fatos elencados na denúncia.
Em despacho anterior, conforme já noticiado pelo RC 8:32, o juiz também apontou que o prefeito também responderá a uma ação civil por improbidade administrativa patrocinada pelo Ministério Público, tendo também como objeto a contratação de servidores de forma ilícita.
PARA ENTENDER O CASO
A partir da posse de Gustavo Perissinotto vários servidores foram contratados de forma ilícita para cargos e funções de livre nomeação. Efetuadas pela superintendência do DAAE a partir de indicações do prefeito, as nomeações foram baseadas na Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 2014, que já havia sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após advertência da 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, Georgia Carla Chinalia Obeid, ao menos 24 servidores foram exonerados em 30 de abril.
Dias antes das exonerações, o prefeito enviou à Câmara Municipal projeto de reforma administrativa da autarquia para recriar os cargos, com impacto financeiro de mais R$ 2,7 milhões por ano.
Após tramitação relâmpago, o projeto foi aprovado pelos vereadores. Com os novos cargos e funções de confiança regulamentados agora pela lei complementar nº 148/2021, vários servidores exonerados foram renomeados – entre eles cabos eleitorais e candidatos à vereador não eleitos pela coligação que apoiou Gustavo nas eleições de 2020.
