Ao votar projeto inconstitucional, Câmara de Rio Claro faz demagogia com estabelecimentos comerciais e envia mensagem errática à população, que vive a iminência de uma terceira onda da pandemia de coronavírus.
Na sessão ordinária a partir das 17h30 de segunda-feira (07), o Legislativo vota em primeira discussão o projeto de lei nº 74/2021, assinado pela quase totalidade dos vereadores e que declara como essenciais todas as atividades comerciais, de serviços, além de igrejas e templos religiosos.
Com isso, os vereadores buscam autonomia e poder para impedir que seja colocada em prática no município toda e qualquer medida de isolamento social para o enfrentamento da covid-19, que já fez quase 450 vítimas no município.
O liberou geral defendido pelos vereadores, apesar da emergência sanitária acentuada pela circulação das novas variantes do coronavírus, contrasta com o alerta feito pela Secretaria Municipal de Saúde que classifica como alarmante a situação da pandemia no município e com a suspensão das cirurgias eletivas até o final deste mês – clique AQUI.
Inconstitucional
Datado de 19 de abril, o projeto 74/2021 recebeu parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal no dia 6 de maio. Nele, os procuradores deixam claro que a propositura padece de vício formal de competência e iniciativa, uma vez que compete privativamente ao Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) a iniciativa de projetos de lei que versam sobre essa matéria.
Após breve análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.341, a Procuradoria da Câmara Municipal enfatizou que “o STF definiu que prefeitos e governadores têm autonomia para regulamentar a quarentena e, consequentemente, definir os serviços que podem funcionar no período de calamidade, ficando evidente que a competência para definir as chamadas atividades essenciais é do chefe do Poder Executivo”.
Apesar disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida pelo vereador Diego Gonzales (PSL), emitiu em 27 de maio um parecer pela aprovação do projeto. No entendimento da CCJ é “plenamente possível ao município, com fundamento no seu peculiar interesse local, permitir a abertura de determinadas atividades”, compatibilizando “a busca pelo equilíbrio entre as normas em defesa da saúde e também das atividades econômicas”.
As demais comissões acompanharam a CCJ e deram de forma sucessiva pareceres favoráveis ao projeto. O último foi da Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 1º de junho.
Os vereadores Val Demarchi e Serginho Carnevale – ambos do DEM -, Rodrigo Guedes (PSL) e Paulo Guedes (PSDB) não assinaram o parecer de suas respectivas comissões, mas devem votar a favor do projeto.
