Ainda sem qualquer decisão, completa um ano nesta quarta-feira (25), a ação popular contra o prefeito Gustavo em trâmite na Justiça de Rio Claro e que pede ressarcimento aos cofres públicos, em virtude das nomeações ilegais feitas no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), logo no início de seu governo em 2021.
A ação, que tem o valor inicial estimado em R$ 500 mil, foi distribuída em 25 de maio de 2021 à Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, que tem como titular o juiz André Antonio da Silveira Alcântara.
Além do prefeito Gustavo Perissinotto, a ação também tem como alvo o superintendente do DAAE Osmar da Silva Junior e foi patrocinada pelo ativista bolsonarista Fábio José Ribeiro Paciullo e pelo advogado Frederich Geraldo Martins.
Entenda o caso
A partir da posse do prefeito Gustavo Perissinotto em primeiro de janeiro, vários servidores foram contratados de forma ilícita para cargos em comissão e funções de confiança. As nomeações efetuadas pela superintendência do DAAE, a partir de indicações do prefeito, se deram com base na Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 2014, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após advertência da 7ª Promotora de Justiça de Rio Claro, Georgia Carla Chinalia Obeid, ao menos 24 servidores foram exonerados em 30 de abril – clique AQUI.
Dias antes das exonerações, Perissinotto enviou à Câmara Municipal projeto de reforma administrativa da autarquia para recriar os cargos, com impacto financeiro de mais R$ 2,7 milhões por ano. Após tramitação relâmpago, o projeto foi aprovado pelos vereadores. Com os novos cargos e funções de confiança regulamentados agora Lei Complementar nº 148/2021, os servidores exonerados foram renomeados.
Mais ilegalidades
Conforme o RC 8:32 noticiou com exclusividade, em 16 de março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ilegais os cargos criados pela LC 148/21, que foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça.
Entraram na mira da PGJ oito cargos de assessor (R$ 3.345,34) e 44 funções de confiança: 14 Chefes de Divisão (R$ 3.400,00) e 30 Chefes de Seção (R$ 1.672,68) – clique AQUI.
A prefeitura recorreu da decisão, mas no último dia 11, por votação unânime dos desembargadores do Órgão Especial da corte, o recurso foi rejeitado e confirmada a ilegalidade dos cargos criados por Gustavo.
