A lei que autoriza a apreensão de veículos usados no transporte de drogas ilícitas está em vigor. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.322, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).
A nova lei altera a redação da Lei Antidrogas (Lei 11.343), de 2006. De acordo com o texto, as autoridades podem confiscar os veículos, mesmo que eles tenham origem de compra legal.
A Lei Antidrogas já previa o confisco de veículos, mas permitia a devolução por meio de provas. Agora, a nova lei exclui a possibilidade de restituição ao dono.
Ou seja, o proprietário não pode recuperar o veículo apreendido. Dessa forma, o carro pode ser vendido ou incorporado ao patrimônio público.
A lei permite a apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte.
Lei faz ressalva na apreensão de veículos
Vale lembrar que a Lei Antidrogas já previa a restituição de veículos confiscados. Porém, o proprietário tinha que provar a origem lícita do bem.
Agora, não existe mais a possibilidade de restituição, mesmo que a compra seja legal. Os veículos são apreendidos e ficam à disposição da Justiça.
No entanto, a lei faz uma ressalva a fim de proteger terceiros de boa-fé. É o caso, por exemplo, de locadoras de veículos e vítimas de carros roubados. Nesses casos, a lei garante a restituição.
Lei determina o confisco de outros bens
A lei não apenas permite a apreensão de veículos, mas também de outros bens utilizados no tráfico. Assim sendo, a norma admite o confisco dos maquinários, utensílios, instrumentos e outros objetos empregados no crime.
Entretanto, esses bens contam com possibilidade de restituição. A devolução ocorre se o acusado comprovar a origem lícita dos produtos.
O acusado tem cinco dias para apresentar provas ou pedir a produção delas. Assim, provada a origem lícita do objeto ou valor, o juiz pode liberar os itens.
O texto reitera que a regra não vale para os veículos, exceto nos casos que envolvem terceiros de boa-fé.
